PLAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar o delegado de polícia a determinar, em caráter excepcional e emergencial, medidas protetivas de urgência nos casos de agressão física comprovada por exame de corpo de delito, e estabelece controle judicial posterior.
Apresentado em 05/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carlos Jordy
Palavras-chave
alteração
Lei Maria da Penha (2006)
autorização
Delegado de polícia
Medida protetiva de urgência
caráter emergencial
Violência física
Violência contra a mulher
Corpo de delito
diretrizes
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