UNIÃOAutoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de etanol anidro.
Apresentado em 08/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Messias Donato
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Competência estadual
Competência distrital
Competência legislativa
comercialização
Posto de combustível
Gasolina
Álcool anidro
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