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Proposição nº 2646216 08/09/2026 Logo do PSOLPSOL

Acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que tratam de outorga de uso de águas subterrâneas no semiárido brasileiro.

Apresentado em 08/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Célia Xakriabá

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