← Projetos
Proposição nº 2646230 08/09/2026 Logo do PPPP Tecnologia e comunicação

Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.

Apresentado em 08/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lula da Fonte

Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)