Proposição nº 2646231 08/09/2026 PP Saúde

Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.

Apresentado em 08/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lula da Fonte