Projetos e propostas

Proposição nº 2642849 Apresentado em ago/2026 PL

Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2626876 Apresentado em mai/2026 PL

Susta Decreto Federal nº 12975, de 20 de maio de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Autoria: Mendonça Filho

Proposição nº 2611305 Apresentado em mar/2026 PSD

Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstituc...

Autoria: Laura Carneiro