Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Demonstrativo de consumo × Limpar tudo
Proposição nº 2641252 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui regime jurídico de simplificação, acessibilidade e transparência das faturas de serviços públicos essenciais para idosos e populações ribeirinhas, estabelece padrões de comunicação clara e canal de atendiment...

Autoria: Duda Ramos

Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública