Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Entidade patronal × Limpar tudo
Proposição nº 2608642 Apresentado em mar/2026 Logo do PSDPSD

Altera o inciso V do § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 para explicitar que a redução de incentivos e benefícios fiscais não se aplica às associações sem fins lucrativos.

Autoria: Luiz Gastão

Economia e tributos Trabalho e previdência