Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Estelionato qualificado × Limpar tudo
Proposição nº 2640739 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de estelionato quando praticado mediante esquema fraudulento dirigido à multiplicidade relevante de vítimas e estabelecer...

Autoria: Amom Mandel

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