Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Juros compostos × Limpar tudo
Proposição nº 2636049 Apresentado em jul/2026 Logo do PTPT

Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro; obriga divulgação padronizada do Custo Efetivo Total (CET) e do valor total a pagar em lin...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Educação Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor