Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Provento integral × Limpar tudo
Proposição nº 2643773 Apresentado em ago/2026 Logo do AVANTEAVANTE

Institui normas gerais de proteção econômica do militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios definitivamente incapacitado em decorrência do exercício da função ou em razão dela; Cria a complementação men...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Saúde Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência