Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Relatório de gestão fiscal × Limpar tudo
Proposição nº 2640967 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transf...

Autoria: Amom Mandel

Economia e tributos Assistência social e moradia Transparência e administração pública