Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Relatório de impacto à proteção de dados pessoais × Limpar tudo
Proposição nº 2609587 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de da...

Autoria: Ana Paula Lima

Educação Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação