Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto citação pessoal × Limpar tudo
Proposição nº 2630641 Apresentado em jun/2026 Logo do PSBPSB

Altera o art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para harmonizar as regras de contagem de prazo nas citações eletrônicas realizadas por meio de portal do tribunal e do Domicílio J...

Autoria: Jonas Donizette

Tecnologia e comunicação