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Alfredo Gaspar

Alfredo Gaspar

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Página na Câmara
Projetos apresentados 8 18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4) Segurança pública (2) Trabalho e previdência (2) Direitos humanos e minorias (2) Cultura, esporte e turismo (2) Assistência social e moradia (1)
Palavras-chave recorrentes:
beneficiário (3) contratação (3) Banco Central do Brasil (Bacen) (2) Circunstância qualificadora (2) Código Penal (1940) (2) aumento da pena (2)

Projetos de lei

1 projeto Economia e tributos × aumento da pena ×
Proposição nº 2618087 Apresentado em 23/04/2026

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos.

Alteração Código Penal (1940) estelionato Crime contra o patrimônio Forma qualificada aumento da pena Tramitação na Câmara