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Alfredo Gaspar

Alfredo Gaspar

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Página na Câmara
Projetos apresentados 8 18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4) Segurança pública (2) Trabalho e previdência (2) Direitos humanos e minorias (2) Cultura, esporte e turismo (2) Assistência social e moradia (1)
Palavras-chave recorrentes:
beneficiário (3) contratação (3) Banco Central do Brasil (Bacen) (2) Circunstância qualificadora (2) Código Penal (1940) (2) aumento da pena (2)

Projetos de lei

2 projetos Segurança pública ×
Proposição nº 2637144 Apresentado em 06/07/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aprimorar a legislação de proteção contra o feminicídio (Lei Ketyni Gomes).

Alteração Código Penal (1940) Lei Maria da Penha (2006) Lei Henry Borel (2022) Código de Processo Penal (1941) crime Tramitação na Câmara
Proposição nº 2618087 Apresentado em 23/04/2026

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos.

Alteração Código Penal (1940) estelionato Crime contra o patrimônio Forma qualificada aumento da pena Tramitação na Câmara