Projetos apresentados
575
5828% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (246)
Saúde (156)
Segurança pública (149)
Educação (125)
Economia e tributos (113)
Tecnologia e comunicação (109)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2640488
Apresentado em 17/07/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o crime de submissão de criança ou adolescente a trabalho infantil nas condições que especifica, tipificando as condutas que expõem menores a riscos físicos, psíquicos ou morais graves.
Alteração; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); Crime em espécie; Trabalho infantil; Tipificação de conduta; Tipicidade penal; detenção; multa; aumento da pena; Trabalho noturno; Insalubridade; Perigo; prejuízo; Frequência escolar; escola; finalidade; lucro; Vantagem econômica
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
