Projetos apresentados
13
34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Tecnologia e comunicação (6)
Economia e tributos (5)
Trabalho e previdência (4)
Segurança pública (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2629613
Apresentado em 02/06/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das provas apresentadas pelo segurado ou utilização de ferramentas digitais de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana.
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
critério
pagamento
multa
ausência
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
