Projetos apresentados
20
106% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (6)
Economia e tributos (5)
Infraestrutura e transporte (4)
Trabalho e previdência (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Proteção animal (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2627053
Apresentado em 21/05/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.”
Sustação
Decreto
deveres
Provedor de aplicações
internet
plataforma digital
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
