Projetos apresentados
28
189% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (12)
Direitos humanos e minorias (11)
Proteção animal (6)
Consumidor (4)
Segurança pública (3)
Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600021
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra animais.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Medida socioeducativa
ato infracional
crime
responsabilização
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
