Projetos apresentados
18
86% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (10)
Segurança pública (5)
Agropecuária (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Educação (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2605497
Apresentado em 02/03/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, e de atos posteriores correlatos, na parte em que promoveram a elevação ou o restabelecimento de alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações anteriormente sujeitos à alíquota zero.
Sustação
Resolução
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
alteração
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Tarifa Externa Comum (TEC)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
