Projetos apresentados
22
127% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (7)
Economia e tributos (6)
Transparência e administração pública (5)
Segurança pública (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2628624
Apresentado em 27/05/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a isenção da taxa de licenciamento anual de veículos automotores cuja propriedade seja de pessoas jurídicas, associações, fundações e outras hipóteses previstas no inciso VI do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
isenção
taxa
Licenciamento anual veicular
veículo automotor
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