Projetos apresentados
13
34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (9)
Direitos humanos e minorias (5)
Economia e tributos (3)
Tecnologia e comunicação (3)
Infraestrutura e transporte (2)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600647
Apresentado em 03/02/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
melhoria
prevenção
combate
Violência doméstica
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
