Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2644395
Apresentado em 24/08/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual.
alteração; Código Penal (1940); proibição; Livramento condicional; Condenado; Crime contra a dignidade sexual; Tentativa (crime)
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