Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2641724
Apresentado em 29/07/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas processuais as vítimas de violência doméstica e familiar em ações de conhecimento no juízo cível destinadas à reparação de danos materiais e morais e em cumprimento de sentença ou de condenação criminal transitada em julgado que tenha fixado ressarcimento de danos, independentemente de comprovação de hipossuficiência econômica.
alteração; Lei Maria da Penha (2006); isenção; Despesa processual; Custas; Emolumento; Taxa judiciária; Vítima; Violência doméstica; Mulher; Reparação do dano; Justiça gratuita; Assistência jurídica gratuita; Honorários advocatícios
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