Projetos apresentados
33
240% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (8)
Educação (8)
Proteção animal (8)
Segurança pública (7)
Economia e tributos (7)
Meio ambiente (7)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2610627
Apresentado em 18/03/2026
Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Alteração
lei federal
Lei da Improbidade Administrativa (1992)
proibição
Ente federado
contingenciamento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
