Projetos apresentados 7 28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)

Projetos de lei

1 projeto Segurança pública × Lei Federal ×
Proposição nº 2630060 Apresentado em 03/06/2026

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aumentar o percentual de recursos repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Alteração lei federal Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aumento percentual repasse Tramitação na Câmara(abre em nova aba)