Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (3)
Segurança pública (2)
Educação (1)
Economia e tributos (1)
Cultura, esporte e turismo (1)
Tecnologia e comunicação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2627901
Apresentado em 26/05/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Sustação
Decreto
deveres
Provedor de aplicações
internet
plataforma digital
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
