Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proteção animal (8)
Saúde (2)
Educação (2)
Segurança pública (2)
Economia e tributos (2)
Meio ambiente (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600095
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar as respostas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que pratiquem atos infracionais envolvendo maus-tratos, violência ou sofrimento imposto a animais.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
aplicação
medida socioeducativa
ato infracional
maus-tratos
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600048
Apresentado em 02/02/2026
Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de streaming, videochamada ou qualquer outra forma de comunicação digital.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
Crime ambiental
Crime contra a fauna
reclusão
aumento da pena
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
