Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (3)
Educação (2)
Trabalho e previdência (2)
Homenagens e datas comemorativas (2)
Transparência e administração pública (1)
Consumidor (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2636445
Apresentado em 01/07/2026
Acrescenta dispositivos ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o psicólogo, o nutricionista, o profissional de educação física, o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional optem pela sistemática de recolhimento do Microempreendedor Individual (MEI), mediante equiparação a empresário individual restrita ao Simples Nacional.
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
Microempreendedor Individual (MEI)
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
empresário individual
equiparação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
