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Fred Linhares

Fred Linhares

REPUBLICANOS
DF
Candidato à reeleição
Página na Câmara
Projetos apresentados 19 96% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7) Economia e tributos (7) Direitos humanos e minorias (7) Saúde (6) Trabalho e previdência (3) Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
vítima (5) Código Penal (1940) (4) Violência contra a mulher (3) violência doméstica (3) Crime contra a dignidade sexual (2) Código de Defesa do Consumidor (1990) (2)

Projetos de lei

1 projeto Infraestrutura e transporte × Código de Defesa do Consumidor (1990) ×
Proposição nº 2614779 Apresentado em 08/04/2026

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para afastar o caráter pessoal e intransferível absoluto da passagem aérea, assegurar a cessão de titularidade sob condições objetivas e vedar práticas e cláusulas abusivas nas relações de consumo.

Alteração Código Brasileiro de Aeronáutica (1986) Código de Defesa do Consumidor (1990) proibição Empresa de transporte aéreo caráter pessoal Tramitação na Câmara