Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (3)
Direitos humanos e minorias (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Economia e tributos (1)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2628800
Apresentado em 28/05/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre requisitos de regularidade documental na alienação de veículos automotores pertencentes à administração pública, e dá outras providências.
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
critério
Alienação onerosa
veículo automotor
Administração Pública
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Proposição nº 2602724
Apresentado em 11/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra o patrimônio
furto
roubo
Aumento da pena
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