Votações por tema
| Data | Votação | Voto | Maioria do partido | Resultado |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2026 |
Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
PLEN
|
Sim | Não Votou contra o partido | Rejeitado |
| 18/03/2026 |
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
PLEN
|
Sim | Não Votou contra o partido | Rejeitado |