Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2639177
Apresentado em 13/07/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Protocolo Nacional de Segurança Neonatal no âmbito dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados que realizem partos e prestem assistência neonatal, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma qualificada a subtração, remoção ou tentativa de remoção de recém-nascido de estabelecimento de saúde.
alteração; Lei Orgânica da Saúde (1990); Código Penal (1940); obrigatoriedade; Protocolo de segurança; meio eletrônico; Hospital; Parto; Maternidade (unidade de saúde); Atendimento neonatal; Medida de prevenção; tipificação de conduta; tipicidade penal; Crime contra o pátrio poder; tutela; curatela; Subtração de incapazes; Recém-nascido; reclusão; Profissional de saúde; desaparecimento; vulnerabilidade; mãe; criança; mulher
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