Projetos apresentados
122
1158% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (40)
Segurança pública (24)
Direitos humanos e minorias (17)
Trabalho e previdência (16)
Infraestrutura e transporte (12)
Saúde (11)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2627680
Apresentado em 26/05/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos dos depósitos judiciais realizados para satisfação de obrigação incontroversa.
Alteração
Código Civil (2002)
Não incidência
multa
juros de mora
Valor incontroverso
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
