Projetos de lei

1 projeto Direitos humanos e minorias × Decreto ×
Proposição nº 2627549 Apresentado em 25/05/2026

Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

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