Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2607534
Apresentado em 09/03/2026
Altera o artigo 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta do agente que coage, induz, instiga ou presta auxílio material ou financeiro à gestante para a prática de aborto fora das hipóteses permitidas em lei.
Alteração
Código Penal (1941)
Crime contra a vida
tipificação de conduta
auxílio financeiro
indução
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
