Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Trabalho e previdência (2)
Saúde (1)
Educação (1)
Segurança pública (1)
Cultura, esporte e turismo (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2641615
Apresentado em 27/07/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências.
Alteração; Lei federal; Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); destinação; Recursos financeiros; Defesa jurídica; Processo judicial; Agente público; Profissional da segurança pública; Processo administrativo; Assistência jurídica
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