Projetos apresentados
19
96% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Meio ambiente (8)
Economia e tributos (7)
Segurança pública (6)
Infraestrutura e transporte (6)
Agropecuária (5)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2608542
Apresentado em 12/03/2026
Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer um novo marco temporal para área rural consolidada e dispor sobre pousio, validação do CAR, termo de compromisso e embargos.
Alteração
Código Florestal (2012)
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
concessão
anistia
embargo
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
