Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (7)
Tecnologia e comunicação (3)
Saúde (2)
Educação (2)
Transparência e administração pública (2)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2608977
Apresentado em 16/03/2026
Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reservadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência seja realizado mediante a contratação de pais ou responsáveis legais cuidadores de pessoa com deficiência.
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
empresa
preenchimento
vaga
percentual
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
