Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Economia e tributos (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Transparência e administração pública (2)
Saúde (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2627514
Apresentado em 25/05/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
impenhorabilidade
bens
garantia
credor fiduciário
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
