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Marcel van Hattem

Marcel van Hattem

NOVO
RS
Página na Câmara
Projetos apresentados 19 96% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (14) Trabalho e previdência (5) Transparência e administração pública (4) Segurança pública (3) Meio ambiente (3) Tecnologia e comunicação (3)
Palavras-chave recorrentes:
execução orçamentária (9) Lei Federal (8) critério (6) Lei Orçamentária Anual (LOA) (5) dispositivo legal (4) Receita pública (3)

Projetos de lei

1 projeto Segurança pública × critério ×
Proposição nº 2620174 Apresentado em 29/04/2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.

Alteração Lei de Execução Penal (1984) fixação percentual Prazo mínimo diretrizes Tramitação na Câmara