Projetos apresentados
26
168% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (9)
Direitos humanos e minorias (9)
Segurança pública (6)
Saúde (5)
Educação (5)
Tecnologia e comunicação (5)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2613032
Apresentado em 31/03/2026
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar, de forma específica, condutas discriminatórias praticadas contra a mulher em razão de sua condição do sexo feminino, e para estabelecer causa de aumento de pena quando cometidas por meio digital ou com difusão em massa.
Alteração
Lei Caó (1989)
Tipificação de conduta
incentivo
Discriminação de gênero
Mulher
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
