Projetos apresentados
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90% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2607158
Apresentado em 05/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da dignidade sexual de menores de 14 (catorze) anos, criar condicionantes de aumento de pena e vedar a relativização da vulnerabilidade por suposto vínculo afetivo ou consentimento familiar.
Alteração
Código Penal (1940)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
crime sexual contra vulnerável
presunção absoluta de vulnerabilidade
menor de idade
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