Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (3)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Trabalho e previdência (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Infraestrutura e transporte (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2627017
Apresentado em 21/05/2026
Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet.
Sustação
Decreto
deveres
Provedor de aplicações
internet
plataforma digital
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