Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (6)
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (3)
Saúde (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Meio ambiente (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2614005
Apresentado em 07/04/2026
Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, assegurando em Lei o direito à remoção, redistribuição, movimentação e transferência interestadual de servidoras e empregadas dos setores público e privado, estabelecendo mecanismos de apoio financeiro à servidora e à empregada, incentivos à iniciativa privada, fontes de custeio e cooperação federativa, e dá outras providências.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
criação
ação governamental
pacto federativo
proteção
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
