Projetos apresentados
16
65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Direitos humanos e minorias (5)
Infraestrutura e transporte (3)
Saúde (2)
Economia e tributos (2)
Consumidor (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602072
Apresentado em 10/02/2026
Acrescenta o art. 88-A à Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criminalizar a recusa injustificada à permanência de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiência durante internação ou observação em unidade de saúde.
Alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
tipificação de conduta
impedimento
restrição
ausência
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
