Projetos apresentados
18
86% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Agropecuária (13)
Saúde (4)
Segurança pública (3)
Meio ambiente (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Economia e tributos (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2601129
Apresentado em 05/02/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.833, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Floresta, localizado nos Municípios de Tangará, São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.
Sustação
Decreto
declaração
Interesse social
Desapropriação por interesse social
Imóvel rural
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
