Projetos de lei

1 projeto Segurança pública × Sustação ×
Proposição nº 2626820 Apresentado em 21/05/2026

Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que “Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.”.

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