Projetos apresentados
20
106% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (12)
Direitos humanos e minorias (10)
Saúde (5)
Economia e tributos (5)
Educação (4)
Transparência e administração pública (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2616736
Apresentado em 15/04/2026
Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos sócios ou administradores possuam condenações por atos de corrupção, crimes contra a ordem tributária e participação em organizações criminosas ou milícias; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Revogação
dispositivo legal
Lei Anticorrupção (2013)
Proibição
Benefício fiscal
tributação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
